Os serviços de emissão de credenciamento para pessoas com autismo, documento que garante a elas o direito de estacionar nas vagas preferenciais, entre outros benefícios, voltam a ser realizados na capital amazonense, após indicação feita junto a prefeitura pelo vereador William Alemão (Cidadania) na Câmara Municipal de Manaus (CMM). As atividades estavam paralisadas nos últimos meses, por conta da pandemia do novo coronavírus, o que dificultou a vida de muitas dessas pessoas, que precisam da carteirinha de identificação para ter os direitos atendidos e respeitados.
A solicitação teve caráter de urgência e foi atendida prontamente pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
“É uma medida de extrema relevância social”, destacou William Alemão.
O direito do autista aos referidos serviços é garantido pela lei número 2.296/2018, e além de assegurar o documento de identificação, obriga a inclusão do símbolo mundial do autismo em placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados, bem como nas filas de atendimento preferencial da capital.
Atualmente, Manaus possui 11,3 mil pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo informações da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc). A maioria delas será beneficiada com a retomada dos serviços que, de acordo com a legislação vigente, deve apresentar a mesma dimensão dos demais símbolos de acessibilidade, como o de cadeirantes, tradicionalmente expostos nas placas de atendimento prioritário. Supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares, também se enquadram à regra.
Punição
Os órgãos de proteção, além da própria prefeitura, são rígidos no cumprimento dos referidos serviços. Em caso de descumprimento, as punições previstas são advertência, multa, e até suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, para os casos de reincidência.
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