A partir da próxima semana, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas irá intensificar as fiscalizações em relação ao atendimento nas agências bancárias instaladas em todo o território amazonense. 

A nova legislação, amplia os direitos do consumidor em relação ao tempo de atendimento nas agências bancárias em todo o Estado e inclui uma punição pecuniária de até R$ 150 mil.

De autoria do deputado Marcos Rotta, a Lei corrige distorções existentes em algumas legislações municipais, já em vigência inclusive na capital amazonense e garante que a “Lei das Filas” seja realmente cumprida em todo o Estado. 

Rotta afirmou que a “Lei das Filas” para âmbito estadual inclui uma punição pecuniária em caso de uma segunda reincidência, ao invés da suspensão de alvará, como trata a Lei Municipal. “Segundo a Lei Promulgada, em caso de descumprimento, a multa varia de R$ 25 mil a R$ 150 mil, a partir da terceira reincidência. Acredito que, a partir do momento que mexermos no bolso das instituições bancárias, elas passarão a respeitar o consumidor e cumprir a Lei”, disse Rotta.

Conforme a nova legislação, as agências bancárias instaladas no Estado colocarão à disposição dos clientes pessoal suficiente nos caixas para que o atendimento seja efetivado em 15 minutos; 20 minutos (às vésperas e após feriados prolongados); e 25 minutos em dias de pagamento a funcionários públicos.