Manaus/AM - A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou projeto de lei para fixar em R$ 34.774,64 o subsídio dos 24 deputados estaduais. O valor corresponde a 75% do salário dos deputados federais, percentual máximo permitido pela Constituição para parlamentares estaduais. A proposta também revoga a Lei Estadual nº 4.729/2018, que estabelecia a vinculação automática dos vencimentos dos deputados estaduais aos dos congressistas.

De acordo com o texto, a iniciativa não representa aumento salarial, mas apenas a ratificação do valor atualmente pago, além de encerrar a vinculação automática considerada incompatível com a Constituição Federal. A proposta ainda prevê a convalidação dos pagamentos realizados durante a vigência da norma anterior. Na justificativa, os parlamentares reconhecem que a regra revogada “dissente” do que determina a Constituição.

Desde janeiro de 2023, os deputados estaduais do Amazonas passaram a receber valores registrados como “proventos” equivalentes a 100% do subsídio dos deputados federais. Conforme dados do Portal da Transparência da Aleam, cada parlamentar recebeu R$ 41,6 mil em 2023, R$ 44 mil em 2024 e R$ 46,3 mil em 2025 — os mesmos valores pagos no período aos membros do Congresso Nacional, conforme o Decreto Legislativo nº 172/2022.

A equiparação motivou questionamentos sobre possível pagamento acima do teto constitucional. Em março de 2025, o Comitê Amazonas de Combate à Corrupção acionou o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para apurar se os parlamentares estaduais estavam recebendo valores superiores ao limite de 75% previsto no artigo 27 da Constituição. Reportagem apontou que os pagamentos teriam ultrapassado o teto em cerca de R$ 6 milhões entre 2023 e 2025.

A representação ainda tramita no MP-AM, que recebeu neste mês cópia da lei que agora a Assembleia pretende revogar. O projeto segue em análise na Casa Legislativa e deverá ser apreciado pelos próprios deputados nas próximas sessões.