Manaus/AM - Está em trâmite, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 64/2024, que visa facilitar pagamentos via PIX aos consumidores que tenham atos de serviços essenciais interrompidos devido às faturas em atraso.
Caso seja aprovado, o PL irá atualizar a Lei nº 5.544/2021, que prevê apenas pagamento via cartões de débito ou crédito das faturas atrasadas.
Segundo o deputado Carlinhos Bessa (PV), autor do Projeto de Lei, o objetivo do PL é adequar uma legislação já existente para que haja a possibilidade de utilização deste meio de pagamento propagado pela sociedade.
