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Aleam analisa PL que facilita pagamentos via PIX de faturas atrasadas

Por Portal Do Holanda

22/02/2024 16h16 — em
Amazonas


Foto: Alberto César Araújo / Aleam

Manaus/AM - Está em trâmite, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 64/2024, que visa facilitar pagamentos via PIX aos consumidores que tenham atos de serviços essenciais interrompidos devido às faturas em atraso. 

Caso seja aprovado, o PL irá atualizar a Lei nº 5.544/2021, que prevê apenas pagamento via cartões de débito ou crédito das faturas atrasadas. 

Segundo o deputado Carlinhos Bessa (PV), autor do Projeto de Lei, o objetivo do PL é adequar uma legislação já existente para que haja a possibilidade de utilização deste meio de pagamento propagado pela sociedade. 

 


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