A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), multou e embargou, neste sábado (27), uma obra executada pela concessionária Águas de Manaus na avenida Coronel Teixeira, no bairro Ponta Negra, zona Oeste. A sanção ocorreu devido ao descumprimento das normas da legislação urbanística municipal.
Durante a fiscalização, as equipes constataram que a intervenção foi iniciada sem a comunicação prévia obrigatória ao instituto — procedimento exigido pelo Código de Obras de Manaus (Lei Complementar nº 003/2014), mesmo para serviços de caráter emergencial. Esta é a terceira penalidade aplicada à concessionária somente nesta semana, que já teve outras duas obras embargadas pelo mesmo motivo nos bairros Lírio do Vale e Jardim Versalles.
A Águas de Manaus alegou que a equipe atuava no reparo de um vazamento na rede de abastecimento de água, classificando a manutenção como emergencial para garantir a continuidade do serviço à população.
O Implurb, no entanto, esclarece que a legislação municipal prevê esse tipo de situação, mas exige o aviso formal. A prefeitura destacou ainda que a comunicação feita pela concessionária à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) não substitui a obrigação legal de informar o Implurb. Além disso, os fiscais constataram a ausência de identificação clara da empresa no canteiro de obras.
"As intervenções emergenciais são necessárias e estão previstas na legislação. O que a prefeitura exige é que elas sejam formalmente comunicadas. A lei vale para todos, inclusive para concessionárias de serviços públicos", afirmou o diretor-presidente do Implurb, Antonio Peixoto.
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