Manaus/AM - Os vereadores da Câmara de Manaus (CMM) aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 257/2022, que impõe à concessionária Águas de Manaus a obrigação de notificar os consumidores sobre multas aplicadas. O projeto agora segue para sanção do Executivo Municipal.
A medida visa garantir maior transparência e informação aos cidadãos em relação às infrações cometidas.
De acordo com o texto aprovado, a notificação da multa será realizada no momento da constatação da infração, sempre que possível, além de ser incluída nas faturas e disponibilizada no site eletrônico da concessionária.
Informações cruciais, como a data da infração, o embasamento legal da multa, o prazo para recurso e o local de interposição do mesmo, com a especificação se é processo virtual ou físico, devem ser obrigatoriamente incluídas na notificação.
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