A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas realizou uma fiscalização nas agências bancárias instaladas no centro de Manaus. Três estabelecimentos foram multados em R$ 75 mil, R$ 25 mil cada um, por não cumprirem a Lei das Filas.
Das quatro agências fiscalizadas pela blitz — realizada em parceria com o Procon e a Delegacia de Defesa do Consumidor— foi constatado que três não cumpriam as exigências da Lei das Filas. Na agência Bradesco da avenida 7 de setembro não foi constada nenhuma irregularidade.
Por não cumprir a nova legislação, a qual obriga a instalação de placas informativas ao consumidor sobre as exigências da Lei das Filas, o Procon lavrou autos de infração e ainda multou as agências dos bancos Santander, Itaú e Caixa Econômica Federal em R$ 25 mil, cada uma.
“As três agências foram multadas por infringirem o artigo 3º da Lei Promulgada nº 139/2013, que obriga os bancos a divulgarem o tempo máximo de espera para atendimento, em local visível e acessível ao público, por meio de cartaz”, explicou o fiscal do Procon, Antônio Gesta Neto.
Os estabelecimentos têm até dez dias para apresentar recurso de defesa e recorrerem do valor da multa.
Conforme o presidente da CDC-Aleam, deputado Marcos Rotta, além de não cumprirem a Lei das Filas com a disponibilização de placas informativas, as agências também violam o princípio da informação do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito à informação clara, adequada e precisa.
“O número de reclamações em relação ao atendimento bancário é muito grande. Apesar do faturamento bilionário, não há investimento em pessoal por parte dos bancos e, quando a fiscalização chega ao local, observamos que funcionários correm para ativar caixas que estavam fechados. Isso significa que o estabelecimento reconhece suas deficiências. Por conta disso, vamos intensificar as atividades de fiscalização, por meio de ações desencadeadas pela CDC-Aleam, Procon-AM e Decon, para que esses estabelecimentos cumpram a lei e respeitem os consumidores”, afirmou Rotta.
Segundo Rotta, além de intensificar as ações na capital, a Comissão também irá exigir o cumprimento da Lei das Filas no interior do Estado.
