Manaus/AM - A Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) deu um prazo de 72 horas para que a concessionária Águas de Manaus preste informações sobre a inativação de poços tubulares na capital. O assunto é alvo de inquérito civil instaurado em 2018 pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM).
Na notificação encaminhada à empresa Águas de Manaus, a Ageman pede que sejam apresentadas as justificativas legais que levaram à inativação dos poços, a comprovação de devolução dos bens inativos ou inutilizados para o município, bem como a apresentação das providências adotadas pela concessionária referentes à manutenção, guarda e vigilância dos referidos poços.
Conforme o contrato de concessão, os poços fazem parte do sistema público de abastecimento, integrando, assim, os bens reversíveis que devem retornar ao patrimônio do Poder Concedente, neste caso a Prefeitura de Manaus. Com a notificação, a concessionária deverá encaminhar também à Ageman o quantitativo atualizado e a localização de poços desativados na cidade.
Caso a empresa não preste a informação no prazo estipulado, não cabe mais prorrogação e a concessionária poderá sofrer as sanções administrativas previstas no contrato de concessão como advertência, multa ou até mesmo a caducidade do contrato que significa a extinção do contrato.
