Manaus - Em nota encaminhada ao Portal do Holanda, os advogados Bruno Barbirato e Fábio Bandeira de Melo afirmam que o fato de o TCE ter considerado irregular as contas do ex-deputado Nelson Azedo não o torna inelegível, e que Azedo vai recorrer da decisão.
Direito de defesa
"Diante da informação, divulgada por este conceituado veículo de comunicação, de que o Sr. Nelson Azedo teve sua prestação de contas, do período em que foi presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), torna-se importante esclarecer que a decisão em referência não transitou em julgado, significando que o ex-deputado se mantém na plenitude de seus direitos políticos.
Sua assessoria jurídica realizará a interposição do recurso cabível, a fim de que seja obtida a reforma do julgamento. Cabe, ainda, lembrar que o recurso que será interposto será recebido pela corte de contas em seus efeitos devolutivo e suspensivo, não gerando, assim, qualquer espécie de restrição ou inelegibilidade.
Escritório Jurídico Vieira da Rocha Benevides e Frota Associados
Bruno Barbirato e Fabio Bandeira de Melo"
