Ação é ajuizada contra Prefeitura de Manaus para reparo nas ruas do DI

Por Portal do Holanda

15/03/2016 20h08 — em Amazonas

Manaus/AM - Ação busca reconhecer responsabilidade do Município pela manutenção de ruas no Distrito Industrial

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma ação na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas devido a precária  situação das vias públicas na área do Distrito Industrial. A ação tem por objetivo fazer o reconhecimento efetivo e incondicional da responsabilidade da Prefeitura de Manaus em promover a manutenção dos logradouros e correspondentes bens públicos da região, em suas duas etapas.

A ação foi motivada pela controvérsia estabelecida sobre a manutenção da área, uma vez que o poder público municipal questiona sua responsabilidade integral pela prestação desses serviços e tenta repassar parcela dessa responsabilidade à SUFRAMA, sob o argumento de que o Distrito Industrial teve origem em loteamentos realizados pela autarquia e que consistiria em área federal, o que impediria a atuação da Prefeitura.

 

 

 

Para embasar a ação judicial, a AGU busca demonstrar que os dois loteamentos realizados pela SUFRAMA na década de 1970 foram incorporados à cidade como bairros, bem como os correspondentes logradouros e bens públicos nele existentes foram integrados ao domínio municipal. Dessa forma, a ação da Prefeitura se faz obrigatória nas atividades de gestão, fiscalização e manutenção das vias, calçadas, rotatórias, canteiros, jardins, estruturas e mobiliário urbano, na forma de sua Lei Orgânica, de seu Plano Diretor Urbano e Ambiental, do Código de Posturas e da legislação municipal que disciplina o uso e ocupação do solo.

Segundo os procuradores federais que atuaram na elaboração da ação, "a responsabilidade do Município de Manaus pela conservação dos logradouros e bens públicos pode ser vislumbrada tanto pela perspectiva da distribuição normativa de competências quanto pelo simples fato desses bens integrarem seu patrimônio, tudo havendo de confluir para o desenvolvimento da cidade, do bem-estar social, da economia etc., não havendo espaço para renúncia do poder-dever que decorre de tais circunstâncias”. Eles ainda complementam afirmando que “dentre as atribuições da SUFRAMA não consta nenhuma que a vincule inexorável e especificamente à obrigação de promover a manutenção do sistema viário, bens e áreas públicas do Distrito Industrial".


O Portal do Holanda foi fundado em 14 de novembro de 2005. Primeiramente com uma coluna, que levou o nome de seu fundador, o jornalista Raimundo de Holanda. Depois passou para Blog do Holanda e por último Portal do Holanda. Foi um dos primeiros sítios de internet no Estado do Amazonas. É auditado pelo IVC e ComScore.

+ Amazonas