Guajará/AM – A recuperação e revisão de receita pública, a título de royalties da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, visando propositura de ação judicial, levou a prefeitura local a contratar escritório jurídico com essa finalidade, conforme inexigibilidade de licitação nº 02/2022.
O escritório Fátima Farias Sociedade Individual de Advocacia vai tentar recuperar receitas do município e, de acordo com os termos do contrato, vai ser remunerado em 20% “do benefício econômico efetivamente proporcionado ao município em razão das decisões judiciais ou administrativas obtidas...”, diz o documento divulgado.
O prefeito de Guajará, Adaildo da Costa Melo Filho, firmou o contrato no último dia 25 de maio.
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