Careiro da Várzea contrata empresa para receber royalties
Careiro da Várzea/AM – A contratação do escritório Cavalcante Reis Sociedade Individual de Advocacia foi autorizada, conforme a inexigibilidade de licitação nº 003/2022, que indicou a empresa. Não há informação, no termo publicado, sobre a remuneração que a sociedade de advocacia vai receber por assessorar a prefeitura local.
O escritório Cavalcante Reis, conforme o documento divulgado, vai prestar “assessoria jurídica para recuperação e incremento dos repasses de royalties feitos pela ANP, com fundamento nas Lei nº 7.990/89 e nº 9.478/97, com o devido acompanhamento do processo judicial JFDF (TRF 1ª Região/DF), requerendo o reconhecimento do pagamento dos royalties marítimos com a inclusão desta municipalidade no rol de instalações de embarque e desembarque de gás natural produzidos nos campos marítimos e terrestres da Bacia Petrolífera...”
O prefeito do Careiro da Várzea, Pedro Duarte Guedes, ratificou a inexigibilidade de licitação em 19 de maio de 2022.
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