Anulação da lei foi pedida com tutela de urgência e concedida pelo judiciário
Urucurituba/AM - Em atendimento a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MP-AM) por meio da Promotoria de Justiça de Urucurituba (a 218 quilômetros de Manaus), a justiça barrou aumento salarial promovido pela Lei Municipal Nº 27 “A” para prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.
Com a aprovação da Lei 27 “A”, o subsídio do prefeito passaria de R$ 18 mil para R$ 20 mil, um reajuste de 11,11%; o do vice-prefeito, de R$ 12 mil para R$ 14 mil, um reajuste de 11,66%; o dos vereadores foi de R$ 5 mil para R$ 7 mil e o dos secretários municipais de R$ 4,2 mil para R$ 5, 5 mil.
Os servidores do município, que estão sem reajuste salarial há mais de quatro anos, ficariam fora de qualquer benefício dessa lei. A decisão judicial deve ser cumprida no prazo de 15 dias, informou a assessoria do MP-AM.
De acordo com o Ministério Público, a lei concedendo aumento foi aprovada sem a observância do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na argumentação, o promotor de Justiça, Kleyson Nascimento Barroso, titular de Urucurituba, solicitou a anulação da lei municipal, com pedido de tutela de urgência, o que acabou levando à determinação judicial de suspensão da lei que concedeu aumento.
