Manaus/AM - O governo do Amazonas teve negado recurso para suspender a sentença do juiz Cezar Bandiera, que proibiu o pagamento do aluguel do Hospital da Nilton Lins, de acordo com a decisão tomada na quinta-feira (7) pelo desembargador Airton Gentil, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O magistrado cita não ter visto erros na decisão do juiz que viu ilegalidade na forma de contratação do hospital, com violação dos princípios legais públicos na intenção do governo de realizar o pagamento sem que tenham sido cumpridas todas as formalidades legais.

O desembargador fundamentou sua decisão no fato de o governo estar em dificuldades financeiras devido à pandemia do novo coronavírus, com o governador Wilson Lima chegando a lamentar queda na arrecadação e que por isso, na sua avaliação, era “inusitado” que o governo recorresse de uma decisão que não prejudica os cofres públicos do Estado. 

“Inusitadamente, mesmo diante da precariedade das finanças estaduais, o Estado do Amazonas recorre de uma decisão judicial que o beneficia, suspendendo a realização de pagamentos referente ao contrato inexistente”, declarou o desembargador Airton Gentil.

A decisão do desembargador não impede o funcionamento do hospital, mas o pagamento do aluguel segue suspenso enquanto o contrato estiver em discussão judicial.