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Legislação

Aleam diz que tomará medidas cabíveis sobre proposta de lei do Executivo

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Manaus/AM - A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) emitiu nota onde esclarece os ritos seguidos em matérias apresentadas e não apreciadas na legislatura, as quais, diz a nota, devem ser arquivadas, o que deveria ocorrer com a proposta de Lei Complementar nº 001/2018, objeto da matéria publicado neste portal sob título "TJ do Amazonas manda Aleam apreciar projeto de lei do Executivo”.

Veja a nota da Aleam:

"Nota de Esclarecimento 

Sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que prevê celeridade na apreciação da Proposta de Lei Complementar 001/2018, a Assembleia Legislativa informa:

De acordo com o artigo 168 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, ao final de cada legislatura as propostas que não são votadas, são arquivadas. A proposta em questão é um Projeto de Lei Complementar encaminhado à Assembleia Legislativa pelo ex-titular do Executivo.

A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa está acompanhando o respectivo processo junto ao Poder Judiciário do Amazonas e assim que for notificada tomará todas as medidas legais cabíveis ao caso.

A Assembleia Legislativa do Amazonas se coloca à disposição e reitera seu compromisso com a legalidade, constitucionalidade, respeito entre os Poderes e apoio total aos interesses do povo do Amazonas."

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