Aleam aprova Lei que permite o parcelamento em até 12 vezes do IPVA atrasado
Manaus/AM - A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) promulgou a Lei nº 4.798, que institui o parcelamento dos créditos tributários vencidos referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), em até 12 parcelas mensais. A medida entrará em vigor dentro de 90 dias, conforme a publicação da norma no Diário Oficial Eletrônico da Aleam do último dia 12.
O parcelamento poderá ser feito por meio do cartão de crédito, boletos bancários ou outras modalidades, desde que o proprietário arque com os encargos como multas e juros do cartão. Também haverá a possibilidade de antecipação do pagamento das parcelas com descontos nos valores que ainda terão os percentuais definidos pelo governo.
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