Um acordo mediado no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) em Boa Vista (RR), na última terça (17), garantiu o pagamento de R$ 210 mil a uma assistente social que trabalhou 10 anos para o Serviço Social do Comércio (Sesc) de Roraima. O acordo foi firmado durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista.

Após mediação realizada pelo servidor João Paulo Simão, o acordo foi homologado pelo juiz coordenador do Cejusc-JT Raimundo Paulino Cavalcante Filho, e refere-se à ação ajuizada em abril de 2016 por uma assistente social do Programa Mesa Brasil que trabalhou no período de agosto de 2006 a janeiro de 2016 para o Sesc-Roraima.

Entenda o caso

Conforme petição inicial, a assistente social pleiteava o pagamento de horas extras, acúmulo de função, verbas rescisórias, indenização por danos morais e assédio moral, além de multa prevista no artigo 477 da CLT.

Em julho de 2018, o titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, condenou o Sesc/RR a pagar horas extras, verbas rescisórias (referentes às férias 2014/2015 acrescidas de 1/3) e multa do artigo 477 da CLT. Após sentença de 1° grau, ambas as partes recorreram e o processo foi para a 2ª instância.

Multa improcedente

Em março de 2019, sob a relatoria da desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, a Segunda Turma do TRT11 acolheu parcialmente o recurso da reclamada e julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT.

A decisão transitou em julgado em junho de 2019, ou seja, expirou o prazo para novo recurso. O processo foi remetido à vara de origem, 3VTBV, que deu inicio à execução, quando foi encaminhado para o Cejusc-JT para tentativa de conciliação durante a Semana da Execução Trabalhista.

Conforme termo de conciliação, o SESC-Roraima pagará a empregada R$ 210 mil, em três parcelas de R$ 70 mil.