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Justiça

TJ do Amazonas dá mais agilidade em processo de pensão alimentícia

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Manaus/AM - A mãe ou pai que ingressar na Justiça cobrando que o ex-companheiro pague a pensão alimentícia ao filho ganhou uma "ajuda" para que o processo tramite com mais rapidez no judiciário amazonense. A pedido da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM), no Amazonas, ações judiciais para o cumprimento do pagamento de pensão alimentícia serão processadas nos mesmos autos da ação em que o direito do filho é exigido ao genitor.

A padronização ocorre após, em decisão unânime, os 26 desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgarem procedente um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) proposto pela Defensoria. O IRDR é um mecanismo do Código de Processo Civil que visa à uniformização de decisões em processos semelhantes. O Incidente de Resolução julgado nessa terça-feira (15) pelo TJAM é o primeiro em direito de família no Brasil.

"Antes, sendo dois processos, já aconteceu de o assistido da Defensoria ter êxito em um processo e no outro não, com o réu nem tendo sido citado ainda. O Incidente de Resolução proposto pela Defensoria foi julgado procedente por unanimidade. Uma decisão que impacta a vida, não só dos nossos assistidos, mas de todos os credores de alimentos", destaca a defensora pública Carolina Carvalho.

A padronização no judiciário amazonense também ajuda o pai ou mãe que deve pensão alimentícia e que muitas vezes não entendia o tramite judicial, afirma o defensor público Helom Nunes.

“O devedor de alimentos achava que estava sendo cobrado duas vezes. Agora não. Agora será feito um peticionamento e o juiz vai poder mandar intimar o devedor pra se manifestar tanto com relação aos três meses, que ele corre o risco de prisão, quanto pela penhora. Fica mais claro para o devedor porque ele entende que não tem duas dividas, mas tem uma divida que pode repercutir tanto em penhora como em prisão”, avalia o defensor.

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