RIO — Uma decisão judicial da 8ª Vara de Fazenda Pública em benefício da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Rio (Fasp) determinou nesta terça-feira (30) que o Estado do Rio pague multa de 10% sobre o valor da causa (que a defesa da Fasp informou ser de R$ 1,9 bilhão, o valor total da folha de pagamento) por agir de má fé com o Judiciário na ocasião do último arresto efetuado, em agosto. Segundo o juiz Leonardo Grandmasson Ferreira, depois que o sequestro de mais de R$ 362 milhões foi autorizado pela Justiça, o Estado alegou que só tinha a pagar na ocasião, efetivamente, pouco mais de R$ 18 milhões a servidores. Mas o valor real que faltava ser quitado era muito maior.

Diante dessa informação, segundo Grandmasson, o governo recorreu à presidência do TJ, que determinou, em segunda instância, a suspensão do arresto e a devolução do dinheiro sequestrado aos cofres públicos. Só que, observa o magistrado, graças ao dinheiro tomado judicialmente, foram pagos mais de R$ 252 milhões em salários que não haviam sido depositados até então — bem acima dos R$ 18 milhões que o estado informou dever.

“Tal conduta não se deu por erro do Estado, mas sim com a intenção de descumprir a decisão judicial que deferiu o arresto”, considerou Grandmasson, dizendo ainda que, depois da decisão que suspendeu o arresto, R$ 109 milhões foram devolvidos ao Estado, que mesmo assim ainda teve que tirar dos cofres mais de R$ 24 milhões para complementar a folha de pagamento de inativos da Secretaria de Educação.

O magistrado também autorizou a busca e apreensão de informações sobre a folha de pagamento de setembro, para que se garanta o deposíto de todos os vencimentos até o 3º dia útil de setembro. As informações da folha podem ser usadas em um futuro arresto, caso o Estado não cumpra o prazo de pagamento já endossado pelo Supremo Tribunal Federal.

— Não sendo (os salários) pagos, enviamos para o Bradesco (banco que detém a operação de pagamento dos servidores) com o valor total. Vamos usar como parâmetro para o arresto — disse o advogado da Fasp, Carlos Henrique Jund.

O Governo do Estado do Rio informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que até as 19h56 desta terça-feira ainda não havia sido notificado pela Justiça.