Manaus/AM - O vereador Sassá da Construção Civil (PT), apresentou o Projeto de Lei nº179/2017,  que estabelece desconto sobre o valor de água e esgoto, por dia de falta de abastecimento de água.

"Todos os dias ocorre falta de água em Manaus. No fim do mês de maio, a comunidade Rio Piorini ficou 8 dias sem abastecimento do serviço. Mesmo sem água na torneira, a conta é sagradamente cobrada e se o usuário atrasar a tarifa, a concessionária cobra multa de 2% e juros de 1% ao mês.

Na falta de abastecimento por dia de água na rede de distribuição, o projeto garante ao consumidor o direito 1/30 (um trinta avos) de desconto sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto. Os valores relativos ao desconto será efetuado na fatura do mês em curso.

A interrupção do abastecimento de água deve ser comunicado formalmente à concessionária, através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), da empresa concessionária.

"Pelo direito do consumidor, um serviço não realizado não pode ser cobrado e, a nosso ver, nem deve ser pago. O consumidor que teve o serviço de água suspenso tem o direito ao desconto dos dias que ele ficou sem água na torneira. Um ou mais de falta de falta dágua corresponde a desconto igual na tarifa mensal", concluiu Sassá.