O deputado Dr. Gomes (PSD)  elogiou a postura do governador David Almeida (PSD), na defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM) por conta da possibilidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 54/2015, de autoria do Senado, que tramita na Câmara dos Deputados e que legaliza incentivos que tenham sido concedidos a empresas sem o aval do Conselho de Política Fazendária (Confaz), acirrando a “guerra fiscal” entre os Estados e prejudicando a ZFM.

Gomes explicou que a ZFM está ameaçada por outros Estados na questão da competitividade com a possibilidade de aprovação desse PLP e o governador David Almeida já começou a buscar apoio para combater a perseguição paulista.

Atualmente, um Estado que queira conceder incentivo fiscal para atrair empresas precisa receber apoio de todos os outros Estados brasileiros no Confaz, ou seja, da unanimidade. Porém com o PLP 54/15 esse quorum será reduzido para 2/3 dos Estados. Ao mesmo tempo, o projeto vai legalizar os incentivos fiscais concedidos por outros Estados, por meio de decretos, mesmo sem autorização do Confaz e sem a aprovação de uma Lei estadual. Atualmente, o Amazonas é o único que pode conceder benefícios fiscais sem necessidade de aprovação no Confaz. Com a aprovação, qualquer Estado terá essa prerrogativa.

Por fim, o PLP vai prorrogar esses incentivos concedidos ilegalmente por mais 15 anos, para a indústria e atividades agropecuárias, e cinco anos para empresas comerciais.