A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou a tramitação do Projeto de Lei (PL) 108/2017, que prevê a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais e estatutários que atuam como tutores, cuidadores e/ou responsáveis por Pessoa Com Deficiência (PCD). Agora, o projeto vai ser analisado na  Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se aprovado, seguirá o rito normal da tramitação.

O vereador Professor Gedeão Amorim (PMDB), autor da proposta, acredita que não haverá dificuldades na aprovação dessa lei já que a proposta é baseada na Lei Federal 13.370/2016, que assegura o cumprimento da jornada de trabalho reduzida para o servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

De acordo com a propositura, o servidor estatutário, que comprovadamente seja cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoas com necessidades especiais, será concedida redução da jornada de trabalho por período de até 30% (trinta por cento) de sua carga horária normal cotidiana, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência.

Para ter direito ao benefício, o servidor deverá comprovar através de perícia de seu dependente no órgão municipal responsável. O benefício deverá ser renovado anualmente. “É importante também o acompanhamento do município a situação, por isso a renovação anual é necessária para evitarmos fraudes”, conclui o autor do projeto.

*Com informações da assessoria