TJ AM reconhece direito dos Delegados

12/09/2011 às 22h04

O Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu favoravelmente ao mandado de segurança coletivo impetrado pela Adepol-AM em 30 de junho  e determina que o Estado cumpra o Artigo 130 da lei 2271/94, que dispõe sobre o Estatuto do Policial Civil.

 O dispositivo legal determina que a remuneração do delegado de 1º classe não seja inferior a 5% do salário do Delegado Geral que hoje é de R$ 15.000,00 (quinze mil, valor bruto). O artigo estabelece ainda que a cada progressão de classe essa remuneração deve receber um acréscimo de 10%.

 

A partir do cumprimento da lei, o salário em início de carreira aumentaria quase R$ 3.000,00 (três mil), chegando a um total de R$ 9.349,42 (nove mil trezentos e quarenta e nove e quarenta e dois centavos) e o salário para os profissionais de 1º classe atingiria R$ 14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinqüenta). Atualmente a remuneração bruta incial é de R$ 7.283,46 (sete mil duzentos e oitenta e três e quarenta e seis) e a final R$ 11.334,98 (onze mil trezentos e trinta e quatro e noventa e oito centavos).

 

Para o presidente da Adepol Amazonas a decisão representa o reconhecimento do direito pela instância máxima do poder judiciário do Estado do Amazonas. Ele destaca ainda que esta decisão irá contribuir para aumentar a capacidade de retenção desses profissionais na carreira. “O cumprimento desta medida vai motivar os profissionais Delegados de Policia de carreira do Estado Amazonas e evitar que eles, por desvalorização busquem outras profissões da carreira jurídica”, afirmou.  

 

A decisão do desembargador Domingos Jorge Chalub, determina que os vencimentos dos Delegados da Policia Civil do Estado do Amazonas sejam adequados ao disposto na norma que rege a matéria. O Governado do Estado tem 10 dias para prestar informações e querendo, apresentar recurso.

 

 

Direito descumprido

 

Desde de 1994, quando foi publicada a lei 2271, a categoria reivindica o cumprimento do artigo 130 do Estatuto do Policial Civil. Em 2005 a Adepol Amazonas ingressou judicialmente para ver o direito dos Delegados respeitado pelo Estado do Amazonas.

 

 

Carreira Jurídica

 

Das carreiras jurídicas, o Delegado de Polícia, embora estando na linha de frente da luta contra a criminalidade, recebe remuneração mais baixa do Amazonas. Cabe aos Delegados de policia de carreira presidir o inquérito policial, proceder as diligências da etapa investigativa e remeter o inquérito à justiça. Atualmente 240 profissionais representam a categoria no Amazonas.

 


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