Chico Preto discute, em Audiência Pública, a regulamentação da profissão dos bombeiros civis em nível estadual

O deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PSD) reuniu na manhã desta sexta-feira (18), no Auditório Beth Azize, da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), com representantes do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CGCBM/AM), Conselho Nacional de Bombeiros Civis (CNBC), representantes do Sindicato de Técnicos em Segurança do Trabalho (Sindstam) e representantes de empresas de formação em bombeiros civis no Estado, para discutir o Projeto de Lei que envolve os Bombeiros Civis e a regulamentação profissional em nível estadual.

A proposta estabelece exigências mínimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos de grande concentração pública no Estado. Além de conferir maior segurança à população, cria mercado de trabalho que beneficiará, segundo dados da categoria, aproximadamente 600 bombeiros civis.

De acordo com um dos artigos do projeto é obrigatória a contratação de bombeiros civis, em todo o território do Estado do Amazonas, por órgãos públicos e entidades privadas, clubes sociais, empresas, indústrias, comércio e afins, organizadoras de eventos e outros, onde haja grande circulação de pessoas, ou atividades de risco à vida e ao meio ambiente.

Chico Preto destacou que a segurança pública, nas mais diferentes modalidades, é de responsabilidade do Estado, mas também é dever de todos. “A Lei Federal 11.901 institucionalizou a profissão de bombeiro civil”, disse o parlamentar, lembrando que o teor da discussão é “saber em que circunstancia, no Amazonas, as empresas e o poder público precisam ter a participação desse profissional, que já é reconhecido.

Para o presidente do CNBC, Ivan Campos Mendes, o projeto ao ser sancionado pelo Estado vai garantir a geração de locais de trabalho, combater a formação irregular de posteriores exercícios ilegais da profissão e geração de maior segurança para a sociedade.

Segundo Ivan, existe certa resistência por parte de integrantes das corporações militares, dentro das questões corporativistas, por certo “medo” de perder espaço. O presidente explicou que são entendimentos equivocados.

“A profissão de bombeiro civil é totalmente independente da profissão de bombeiro militar”, confirmou Ivan, observando que ambas as áreas de atuação tem o sentido de prever a segurança e resposta emergencial para a sociedade, porém são áreas de trabalho diferentes.

Para o comandante geral do Corpo de Bombeiros do Amazonas, coronel Antônio Dias, a lei estadual nº 2812, dá competência de fiscalização das questões inerentes ao assunto, ao Corpo de Bombeiros. “Temos que discutir o formato da participação dessa nova profissão para a sociedade”, completou o comandante, admitindo que “a profissão do bombeiro civil é um fato, embora esteja faltando a regulamentação da lei federal que a criou”.