TCU condena ex-prefeito por omitir gastos de recursos do transporte escolar no Amazonas
Manaus/AM - O ex-prefeito de Novo Aripuanã, Aminadab Meira de Santana, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 85 mil ao cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e multado em R$ 36 mil, por omitir gastos e pela não aplicação de recursos públicos na execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), nos anos de 2011 e 2012.
O TCU estipulou o prazo de 15 dias para os valores serem recolhidos ao cofres federais. A decisão foi tomada pelos ministros do TCU na sessão ordinária do dia 27 de novembro passado, mas o acórdão só foi publicado nesta quarta-feira (5), no Diário Oficial da União.
A partir da publicação do acórdão passa a valer o prazo para o recolhimento dos débitos do ex-prefeito.
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