Manaus/AM - A Coordenadoria de Educação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) ingressou no último dia 24 com uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) pedindo para apurar situações de possíveis ilegalidades no pregão presencial nº 02/2018-SEDUC que trata acerca de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, destinadas às unidades administrativas e escolas estaduais da capital e interior do Estado do Amazonas, envolvendo o montante de R$ 113,2 milhões.

Na Representação, o MPC-AM requer, em caráter liminar, a  suspensão do  pregão até que sejam explicitadas todas eventuais nulidades e ilegalidades apontadas que envolvem: ausência de parcelamento do objeto em afronta à Lei de Licitações; projeto básico generalista, baseado em preços globais, com divisões em lotes aparentemente fajutos e não reveladores dos verdadeiros custos unitários que a Administração deveria ter para contratar com a máxima vantajosidade para o erário.

Ademais, requereu-se  à instrução pela Diretoria Técnica competente para verificação de outras potenciais irregularidades, e, ao final, observado o devido processo legal, requereu-se, caso haja a confirmação das incongruências, o reconhecimento da nulidade do procedimento.