Manaus/AM - O promotor de Justiça Ronaldo de Andrade do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), abriu investigação contra o ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho e a atual presidente, conselheira Yara Lins, pela omissão em prestar contas à denúncia do pagamento indevido de auxílio-moradia aos demais membros do órgão, entre setembro de 2009 a setembro de 2014. 

Segundo a portaria que converteu Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, o promotor esclarece que os pagamentos retroativos violaram à decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o pagamento do auxílio apenas a partir de setembro de 2014. 

O promotor afirma que devido a omissão do TCE em prestar esclarecimentos sobre a denúncia, esgotou o prazo para manter o andamento do Procedimento Preparatório, por isso abriu o inquérito. 

O TCE nega a afirmação que teria se omitido a prestar informações sobre o caso investigado.

Confira a resposta na íntegra: 

O Tribunal de Contas do Amazonas respeita todos os poderes constituídos e deverá responder aos futuros questionamento do órgão ministerial assim que for oficialmente notificado.

A respeito da portaria citada pela reportagem, este TCE-AM informa que não houve omissão por parte da direção deste Tribunal. O TCE respondeu, dentro do prazo, ao primeiro ofício da PGJ( 0949.2018.PGJ.1240512.2017.29044x), por meio do ofício   nº 497/2017-TCE-AM, de 28/5/18, o qual foi recebido em 4/6/18. O outro ofício nº 1192/2018 da PGJ, respondendo ao ofício nº3700.2018.PGJ.1268493.2017.29044, de 21/11/18, apenas remeteu a informação ao ofício anterior, informando já haver respondido naquela data o questionamento da PGJ. 

O Tribunal de Contas do Amazonas, de sua parte, apenas seguiu, por isonomia, a decisão do STF, de 2014,assim como os demais órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público.

Portaria publicada ontem (11)