Manaus/AM - Os processos seletivos para preenchimento de diversos cargos na Prefeitura de Maraã pode ser suspenso após pedido do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM). Nesta terça-feira (13), o órgão ingressou com uma representação com medida cautelar junto ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) para interromper o andamento dos certames indicando "graves infrações aos princípios e regras postas na Constituição". 

Os processos seletivos são para preenchimento de cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeiro, Monitor, Digitadores, Recepcionistas, Médico Cirurgião, Enfermeiro e Farmacêutico, além de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE).

Após análise dos editais, o MPC-AM identificou as seguintes infrações: limitações de inscrições por candidato, ausência de divulgação dos nomes que compõe a comissão dos processos seletivos, exigência de experiência de trabalho, possibilidade de candidato cursando o 5º período em instituição credenciado pelo Ministério da Educação (MEC) ser contratado para vagas não supridas pelos candidatos com formação concluída na área desejada, além de atribuição de função diversa aos cargos.

“Não há possibilidade de candidato em curso no 5º período em instituição de ensino credenciada pelo MEC ser contratado para as vagas não supridas pelos candidatos com formação concluída na área desejada, na medida em que cada função possui os requisitos legais que devem ser atendidos”, disse o MPC-AM na representação.