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Regularizar Débitos

Justiça promoverá 200 audiências de conciliação sobre IPTU, ISS, Alvarás e multas em Manaus

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Foto: Divulgação

Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e a Prefeitura de Manaus marcaram para os dias 28 e 29 deste mês a realização de 200 audiências de conciliação nas quais o cidadão terá a oportunidade de regularizar débitos relacionados a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Alvarás, Imposto sobre Serviços (ISS) e multas de órgãos municipais por infrações diversas, antes que essas ações sejam encaminhadas à Justiça. As audiências ocorrerão em regime de mutirão no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública Municipal, ao lado do prédio da “Semef Atende”, localizado na avenida Japurá, 496, Centro de Manaus, zona Sul.

Nessas audiências o contribuinte terá redução de honorários advocatícios em 5% e o parcelamento da dívida poderá ser feito em até 60 vezes, conforme a procuradora-chefe da Dívida Ativa do Município, Tracey Resende. A estrutura do Cejusc da Fazenda Pública Municipal está preparada para o atendimento, iniciando os trabalhos às 8h e encerrando às 18h, e conta ainda com agência bancária, onde o cidadão poderá fechar o acordo e realizar o pagamento no mesmo local.

A conciliação será intermediada por servidores do Município, com a coordenação de três procuradores da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município (PGM), do juiz coordenador do Cejusc, dois secretários da PGM e do TJAM e dez conciliadores. Na segunda-feira serão realizadas as audiências das ações pautadas envolvendo Pessoas Jurídicas. Na terça, dia 29, será a vez das Pessoas Físicas. 

Segundo o magistrado, há um acervo superior a 812 mil ações de execuções fiscais que aguardam ajuizamento na Procuradoria Geral do Município. Essas execuções totalizam aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Antes da existência do Cejusc da Fazenda Pública Municipal – inaugurado em dezembro de 2017 pelo presidente do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli -, essas ações, a maioria dívida de IPTU, seguiam direto para a Vara da Dívida Ativa do Município. “Com o Cejusc da Fazenda Pública, nós iremos fazer com que essas ações sejam submetidas, inicialmente, a uma tentativa de acordo, o que irá trazer benefícios para o contribuinte, para o Município e também para o Poder Judiciário”, disse o magistrado. 

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