Migração atende exigência constitucional

A partir de junho, os membros inativos dos tribunais de Justiça do Amazonas (TJAM) e de Contas do Estado (TCE-AM), passam a integrar a folha do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev).

Os termos de cumprimento foram assinados na terça-feira, dia 28, pelos presidentes das duas cortes, Yêdo Simões e Yara Lins, respectivamente, e pelo presidente da Amazonprev, André Zogahib. A reunião foi intermediada pelo vice-governador e chefe da Casa Civil, Carlos Almeida Filho.

A migração atende a uma exigência constitucional. De acordo com Carlos Almeida, a mudança é necessária para a manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRF), que garante, entre outras coisas, o direito ao estado de assinar convênios de naturezas diversas.

“Esta é uma medida essencial, pois o pagamento das demandas dos inativos deve ser feito unicamente pela Amazonprev, seguindo o que determina a legislação. É uma demanda de muitos anos e, agora, finalmente, com o entendimento entre os poderes, isso acabou sendo concretizado”, destacou.

O presidente do TJAM, desembargador Yêdo Simões, destacou que há cerca de dez anos o Tribunal vem tentando o ajuste junto à Amazonprev, sem sucesso.

“Depois que a Amazonprev se tornou o órgão previdenciário do Estado, foram muitas as tentativas de regularizar essa situação. Na constituição de 1988, o Poder Judiciário não tinha autonomia financeira. Então, as nossas aposentadorias e pensões eram pagas pelo Governo do Estado. Quando passamos a ter autonomia, esses encargos passaram para o Tribunal de Justiça, que acabou se tornando também um órgão previdenciário”, explicou.