Amazonas Energia terá de pagar R$ 9 milhões após descumprir acordo judicial em Manaus
Manaus/AM - Um acordo de R$ 9 milhões homologado na 12ª Vara do Trabalho de Manaus foi o destaque da 9ª Semana Nacional de Execução Trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), realizada no período de 16 a 20 de setembro.
Em audiência de conciliação na sexta-feira (20), último dia do evento, a juíza substituta Camila Pimentel de Oliveira Ferreira homologou o acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa Amazonas Energia S/A, encerrando execução iniciada há 10 anos.
O valor refere-se à reparação pelo descumprimento de um acordo judicial firmado em 2006, quando a empresa Manaus Energia (sucedida pela Amazonas Energia) e a Eletronorte, ambas sociedades de economia mista, assumiram o compromisso de realizar concurso público como meio de contratação de seus empregados.
Como foram verificadas várias contratações sem concurso público por meio de empresas interpostas, o MPT ingressou, em 2009, com o pedido de execução do acordo judicial descumprido.
Participaram da audiência histórica o procurador-chefe do MPT, Jorsinei Dourado do Nascimento, a advogada da Amazonas Energia, Andreia Sabino Correia, e a preposta da empresa, Priscila Soares Feitoza.
A ata foi redigida pela secretária de audiência da 12ª VTM, servidora Michele Rezende Magalhães.
Negociação
Durante a audiência, a concessionária de energia apresentou a proposta de pagar o valor de R$ 8 milhões, mas o MPT apresentou contraproposta de R$10 milhões. Após as negociações, as partes definiram o montante de R$ 9 milhões para solucionar o litígio, que será pago por meio da liberação de três depósitos judiciais já existentes.
Além disso, a magistrada acolheu a manifestação do procurador-chefe do MPT, Jorsinei Dourado do Nascimento, quanto à perda superveniente de objeto do acordo judicial firmado em 2006 em relação à Amazonas Energia S/A.
“Considerando que o termo de acordo judicial restringe-se a estabelecer obrigações à Manaus Energia S/A e à Eletronorte e que, diante da desverticalização da Amazonas Distribuidora de Energia, sucessora da Manaus Energia, em duas novas empresas, uma das quais, justamente a ora executada, encontra-se privatizada, desde abril de 2019, entendo haver a perda superveniente de objeto do referido acordo judicial, em relação à atual Amazonas Energia S/A, sucessora da Amazonas Distribuidora de Energia”, manifestou-se o representante do MPT, destacando o fato de atualmente tratar-se de empresa privada que não se sujeita mais às regras constitucionais de realização de concurso público.
Entretanto, foram mantidos os efeitos quanto à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A (outra empresa oriunda do desmembramento da Amazonas Distribuidora de Energia), por se tratar sociedade de economia mista.
Destinação do valor
Conforme consta da ata de audiência, o valor integral do acordo será destinado a projetos sociais, cuja indicação caberá ao MPT. O órgão ministerial tem prazo até o dia 13 de dezembro deste ano para indicar as instituições beneficentes que serão contempladas com a doação de R$ 9 milhões.
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