A decisão do ministro Eduardo Braga de não reassumir imediatamente a vaga de senador suscitou questionamentos quanto ao instituto da imunidade parlamentar,  aplicável  ou não a ele no momento em que também se desvincula do governo. A questão é pertinente porque Braga foi citado em delação de executivos da Andrade Gutierrez como tendo participado de suposto  esquema criminoso desbaratado pela Polícia Federal e Ministério Público Federal.

O STF ter fimando o entendimento de que o congressista, "quando licenciado para exercer cargo no âmbito do Poder Executivo, perde, temporariamente, durante o período de afastamento do Poder Legislativo, a garantia constitucional da imunidade parlamentar material e formal",   mas que ao   exercer cargo público constitucionalmente permitido "preserva, em seu benefício, a garantia referente à prerrogativa de foro".

Mas o caso de Braga é diferente. Ele vai tratar da saúde, dar um, tempo, como disse. Então, nesse caso,  perderia a imunidade e o foro, que passariam a ser usufruídos apenas pela suplente que permanece no efetivo exercício do cargo de senadora ?  São questões que seus advogados devem saber orientá-lo, mas há sempre, nesses casos, o risco de surpresas e de variadas interpretações, especialmente em tempos de Lava Jato.

BRAGA INSISTE EM SER GOVERNADOR

A defesa do governador José Melo ganhou um tempo precioso para  reverter mais um processo ingressado pelo senador Eduardo Braga contra a sua eleição em 2014. Fora do ministério do governo Dilma, Braga espera ganhar força no Senado entre seus aliados do grupo de Renan Calheiros e assim ter tempo para ‘agilizar’ a disputa judicial contra o governador. Alguns fatos podem, entretanto, atrapalhar os planos do senador. Um deles a saída do ferrenho relator dos processos contra Melo, desembargador Mauro Bessa, do cargo de corregedor do TRE, no início de maio. A defesa do governador aponta vícios do relator, entre eles a ‘pressa’ excessiva em concluir o relatório e apresentar nele o seu voto, ignorando a manifestação da defesa do acusado.  

 QUESTÃO DE CONSCIÊNCIA

Hissa Abrahão é um político habilidoso, inteligente e tem um raro senso de oportunidade. Ao decidir na última hora fazer o que já tinha planejado previamente, criou um clima de suspense e expectativa em torno do seu nome. Bom pra quem ensaiava uma pré-candidatura à prefeitura de Manaus neste ano. Mas o PDT havia ‘fechado questão’ a favor do impeachment da presidente Dilma e o voto de Hissa é considerado ‘traição’; ou não. Isto porque existe uma ‘brecha’ para os que se rebelam: a questão de consciência. No colégio eleitoral que elegeu Tancredo Neves houve rebeldes do governo militar, porque o PDS havia fechado questão com Paulo Maluf. O TSE, porém, decidiu que não cabia exigir fidelidade aos membros do colegiado que votaram por “uma questão de consciência”.

No caso de Hissa e outros cinco deputados pedetistas que votaram pelo impeachment, o PDT adotou a linha dura para proteger ‘interesses políticos do partido’ e não interesses da nação ou de seu povo.

SEM COMANDO

O Brasil está sem comando e com a linha sucessória toda comprometida no escândalo de corrupção da Lava Jato. Dilma viajou para Nova Iorque mais para ‘reclamar’ aos colegas do exterior contra o golpe que Lula ‘plantou’ em sua memória e que ela repete quase sem parar. Temer assumiu o governo e não vai usar nem caneta enquanto estiver na cadeira de presidente, para não correr o risco de assinar um bilhete comprometedor. A ânsia de Lula para comandar oficialmente o governo foi novamente ‘brecada’ pelo supremo e o líder do petismo corrupto entra em desânimo. O Brasil de hoje não faz mais parte do 21 de abril comemorado ontem. É um país onde não se recusa nenhum cargo ou dinheiro por honra; imagine morrer por ela.