BRASÍLIA — A Constituição Federal é clara e não aceita ser emendada “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Portanto, durante a vigência do decreto de intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, o Congresso Nacional não pode votar a reforma da Previdência. Um integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) alerta que a reforma não pode sequer tramitar enquanto o decreto estiver em vigor.

Ainda assim, líderes partidários e representantes do governo mantêm uma agenda de discussão sobre o assunto. De fato, tratar politicamente da reforma da Previdência não está proibido. Para esse ministro do STF, no entanto, não se pode discutir o tema oficialmente em comissões ou no plenário.

Esse impedimento poderia dificultar ainda mais a já emperrada aprovação da reforma da Previdência. A Proposta de Ementa à Constituição (PEC) já foi aprovada pela comissão especial da Câmara e, agora, falta o plenário. Passada essa fase, o governo precisaria de mais tempo para azeitar a tramitação no Senado.

A intenção dos governistas é que, quando a reforma estiver engatilhada, com perspectiva de acordo nos pontos mais cruciais, o decreto do Rio seria revogado para que o tema tramite e seja aprovado a toque de caixa no Congresso Nacional. Se tudo for resolvido rapidamente, o governo baixaria em seguida uma nova intervenção na segurança pública do Rio.

No entanto, outro ministro do STF acredita que a proibição de se discutir propostas de emenda à Constituição no Congresso durante a vigência de intervenção não é tão clara. Para esse ministro, não se pode aprovar a mudança. No entanto, o tribunal nunca decidiu se uma PEC pode tramitar nessas condições.

Não há previsão de se decidir sobre o eventual embargo à reforma da Previdência no STF. Isso porque não chegou nenhuma ação nesse sentido na mais alta corte do país até o momento. Se o assunto chegar ao tribunal, será a primeira vez que os ministros vão decidir sobre como deve ser o andamento de PEC durante intervenção.