Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) publicou no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta quarta-feira (8) o Edital  nº 18/2017 para preenchimento de mais uma vaga de desembargador da Corte Estadual, a ser provida pelo critério de antiguidade. Os juízes de direito da entrância final que estejam aptos a concorrer à vaga têm prazo de 15 dias para apresentar o pedido de promoção e as respectivas certidões comprobatórias a serem expedidas pela Divisão de Pessoal, Secretaria do Tribunal Pleno e Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

O preenchimento da nova vaga de desembargador decorre da Lei Complementar 126/2013, que aumentou de 19 para 26 o número de desembargadores do Tribunal de Justiça. A justificativa para o aumento das vagas se baseou no art. 93, XIII, da Constituição Federal, o qual estabelece os critérios de aumento da demanda judicial e crescimento populacional para a necessidade de alteração na composição do 2º grau. A lei 126/2013 chegou a ser questionada na Justiça, porém, no ano passado, o efeito suspensivo foi revogado e a Presidência do TJAM iniciou o processo de preenchimento das sete novas vagas criadas pelo dispositivo legal.

O presidente do TJAM, desembargador Pascarelli destaca que o preenchimento das sete vagas abertas para desembargador em função do orçamento, está sendo realizado de forma gradual.