“Se o Governo está abaixo do limite prudencial da folha de pagamento, por que não pagou a data-base dos servidores públicos, ao invés de dar somente abono salarial aos professores oriundo do Fundeb?”, foi o que questionou o líder do PT na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), deputado José Ricardo, na manhã desta terça-feira (22), ao avaliar o balanço dos cem dias da gestão do governador interino David Almeida (PSD), apresentado nesta segunda-feira.

 No balanço apresentado pelo governador, os gastos com pessoal e as contas do Governo do Estado se mostram equilibradas, inclusive com sobras de recursos, no que se refere à Lei de responsabilidade Fiscal. E informou também que nos próximos 3 meses os professores e pedagogos do Estado receberão um abono salarial proveniente das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (Fundeb).

Para o deputado José Ricardo, essa informação não faz sentido, uma vez que há recursos sobrando, mas o direito dos servidores públicos não está sendo cumprido. “O Estado está há mais de 3 anos sem pagar a data-base dos servidores. Se existe recurso adicional e se o Governo está abaixo do limite de gasto com pessoal, então o governador deveria cumprir a Lei pagando esse direito, bem como as promoções, ao invés de dar somente o abono salarial oriundo do Fundeb?”, disparou o parlamentar lembrando que, de acordo com a legislação, só é permitido o uso das sobras do Fundo para Educação mediante o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela Lei, mas enquanto o Governo não cumprir as sobras, não poderão ser utilizadas.

Ele afirmou ainda que esse gesto do governador David Almeida é só mais um ato político para agradar os professores, pois não resolve a principal questão que é garantir o direito ao reajuste da data-base dos professores, conforme a legislação.

Outra questão relacionada ao limite das responsabilidades do Governo, citada por José Ricardo, é a convocação dos concursados da Secretaria do Estado da Saúde (Susam), do Centro de Formação Tecnológica (Cetam), do Corpo de Bombeiro e da Polícia Civil que não acorreu ate hoje. “Nós precisamos contratar funcionários concursados e não mais comissionados. Se tem folga financeira, se está tudo no ‘azul’, então está na hora do Governo cumprir a Lei, chamando os concursados e diminuindo a terceirização, pois essa forma de gestão, comprovada por diversas vezes, é uma porta para o desvio de recursos públicos. Portanto, apesar de ter sido um mandato curto, faltou transparência, além de auditoria nos supercontratos e nas contas do Governo do Estado”, afirmou o parlamentar.