BRASÍLIA — Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (), a procuradora-geral da República, , opinou que as ações penais envolvendo o empresário de ônibus devem continuar com o juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelos desdobramentos da . A defesa de Barata alegava o suposto envolvimento de um deputado federal, que tem foro privilegiado, para tentar transferir a investigação para o STF.

O pedido de Barata chegou ao tribunal em 15 de setembro de 2017. Ele citou o caso do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), ex-secretário de Transportes do Rio. Assim, a investigação do empresário, que atua no transporte público, estaria relacionada à do deputado, que vem negando qualquer irregularidade no tempo em que passou no governo do Rio.

Raquel Dodge, porém, classificou os argumentos da defesa de Barata de "improcedentes" e "implausíveis". Segundo ela, a simples menção a autoridades com foro em depoimentos ou diálogos captados pelos investigadores não leva o caso automaticamente para o STF.

"Para a remessa dos autos ao tribunal superior, é imprescindível que haja indícios da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa de foro em ilícitos penais, o que não ocorre no presente caso", avaliou a procuradora-geral.

"Os documentos juntados aos autos desta reclamação pelo reclamante não demonstram que foram feitos atos investigatórios da conduta do Deputado Federal Júlio Lopes no Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do qual tramitam processos criminais diversos em que foi desvendado esquema de corrupção, fraudes em licitações, cartel, evasão de divisas e lavagem de dinheiro instalado no Governo do Estado do Rio de Janeiro, no setor de transportes públicos", escreveu Raquel Dodge.

Caso o STF aceite a reclamação de Barata e pegue o caso para si, a procuradora-geral pediu ao menos que não sejam invalidadas as provas colhidas até agora. Isso porque Bretas não teria "à época condições prévias de saber que o próprio Judiciário iria ulteriormente vislumbrar o envolvimento, ainda que mínimo, de pessoas com prerrogativa de foro nos delitos investigados".