Siga o Portal do Holanda

Brasil

Lavajatistas no Congresso querem acelerar PEC da 2ª instância após decisão do STF

Publicado

em

Deputados da ‘lista vazada’ temem busca em gabinetes


BRASÍLIA

Diante do veto à prisão logo após a segunda instância decidido pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (7), congressistas que têm a Operação Lava Jato como bandeira se articulam para acelerar a tramitação de PECs (propostas de emenda à Constituição) sobre o tema na Câmara e no Senado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, afirmou na noite desta quinta que o Congresso não deve enfrentar o Supremo. A declaração foi dada antes do término do julgamento no STF.

“A gente tem que tomar certo cuidado porque tivemos a oportunidade de ter tratado disso [segunda instância] em março. [Apreciar as propostas] logo depois que o Supremo decidir que ia revisitar o tema, pode parecer que a gente está querendo enfrentar o Supremo e não é o caso”, afirmou Maia.

O grupo de deputados e senadores lavajatistas não tem votos suficientes em nenhuma das duas Casas. Como se trata de uma emenda constitucional, são necessários 308 votos de deputados e 49 de senadores, em votação em dois turnos.

Por 6 a 5, o Supremo voltou a barrar o cumprimento da pena antes de esgotados todos os recursos, revertendo o entendimento estabelecido pela corte em 2016.

O veto à execução da pena após condenação em segunda instância (Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais) pode beneficiar até 5.000 condenados no Brasil —o mais célebre deles é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Ele foi condenado no ano passado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP) e cumpre pena em Curitiba. 

Em meio a esse embate jurídico, no Senado, 43 congressistas subscreveram carta entregue no início desta semana a Toffoli, defendendo a manutenção da prisão em segunda instância.

A PEC que tramita no Senado, de Oriovisto Guimarães (PODE-PR), já tem parecer favorável e, segundo o autor, deve ser votada em 15 dias.

O texto é breve e apenas insere um inciso no artigo 93 da Constituição. 

A redação que vai para votação, dada pelo parecer da senadora Juíza Selma (PODE-MT), diz que "o acórdão criminal condenatório proferido ou confirmado por órgão colegiado deve ser executado imediatamente após o julgamento dos recursos ordinários cabíveis".

Apesar de terem conseguido apoio de seis senadores a menos que o mínimo necessário para aprovar uma PEC, Guimarães diz acreditar que é possível aprovar a matéria no Senado.

"Essa mudança do Supremo ao sabor dos fatos cria insegurança jurídica no país", disse Oriovisto Guimarães.

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) havia dito, ao sair da reunião com Toffoli, que seu sentimento era de que caberia ao Legislativo retomar a prisão em segunda instância. Para ele, não será difícil chegar ao mínimo de votos.

"Essas 43 assinaturas [da carta] foram conseguidas sem esforço nenhum. Para chegar a 49, vamos conseguir com muita facilidade. Estamos bem otimistas referente a isso", disse Marcos do Val.

Na Câmara, deputados que apoiam a Lava Jato também tentam avançar uma PEC que trata do tema, mas a articulação esbarra na falta de votos.

Na semana em que o STF iniciou o julgamento sobre a prisão em segunda instância, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), decidiu pautar uma proposta de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que quer mudar o inciso da Constituição que versa sobre o trânsito em julgado.

Após embates com a oposição, que exigiu a realização de uma audiência pública sobre o tema antes de debater a constitucionalidade e admissibilidade da matéria, Francischini decidiu deixar o texto em segundo plano.

"A PEC agora já está apta para discussão e votação. Conversei com alguns ministros do STF e eles me disseram e reiteraram que não veem como afronta do Legislativo a pauta dessa PEC, até porque são Poderes independentes", disse.

"Não adianta eu tentar atropelar uma pauta e não aprová-la, o que eu quero é entregar a aprovação", afirmou.

Segundo as contas de defensores da PEC, não haveria apoio suficiente para que o texto seja aprovado –são necessários 308 votos dos 513 deputados em votação em dois turnos. 

Contando eventuais dissidentes, a oposição teria pelo menos 120 votos. O mesmo número de parlamentares do chamado centrão –partidos como PL, PP, MDB e PSD— poderia votar contra a proposta.

A constitucionalidade da proposta é justamente o ponto que gera debate. 

A proposta de Manente busca alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória –ou seja, até que acabem todas as possibilidades de recursos e que a sentença se torne definitiva.

O artigo 5º é uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal –ou seja, não poderia ser modificado, nem mesmo por emenda.

"Esse projeto é absolutamente inconstitucional e oportunista porque altera uma cláusula pétrea da Constituição, e cláusulas pétreas só podem ser alteradas por uma nova Constituição", afirmou a deputada federal Clarissa Garotinho (PROS-RJ).

Já Manente defende o texto. "A mudança da cláusula pétrea seria com o princípio essencial da presunção de inocência, que nós não estamos mexendo", disse.

"O princípio da inocência continua soberano. Estamos é limitando até onde vai esse princípio da inocência, que vai até julgamento de órgão colegiado", afirmou.

Segundo Manente, a base do artigo 5º seria a cláusula pétrea, mas seria possível adequar os incisos. "O núcleo essencial do princípio de inocência se mantém", disse.

O resultado do julgamento teve repercussões divergentes no Congresso.

"É triste ver que o Brasil segue firme de mãos dadas com a impunidade", disse a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) em uma rede social. "Com o cenário que se desenha, Lula será solto. Vamos nos unir e lutar por justiça no Congresso."

"O STF está fazendo valer a Constituição, que regula o Estado de Direito. Fora disso é a barbárie, a tirania e os regimes de exceção. O STF chamou o feito a ordem. Ninguém está acima da lei. Estado de Direito é assim. Vale para todos", disse o deputado José Guimarães (PT-CE).

O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) também defende que a decisão seja do STF. "Não tem nenhuma chance de passar no plenário. Até o presidente Rodrigo Maia já se posicionou contra. Não vai colocar dois Poderes em choque."



Já leu estas ?

Para compartilhar este conteúdo, utilize o link ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos do Portal do Holanda estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral.

Copyright © 2006-2019 Portal do Holanda.