RIO —As tropas federais chegam às ruas do Rio munidas da certeza de que, se produzirem baixas no confronto com o inimigo, não serão submetidas à Justiça comum. Promulgada em outubro do ano passado pelo presidente Michel Temer, a Lei 13.491 assegura que os delitos “dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil serão da competência da Justiça Militar da União’’ quando praticados no contexto de atividade de operação de paz de garantia da lei e da ordem (GLO), como é o caso da intervenção no estado.

Esta exceção garantida pela nova lei preocupa os promotores estaduais. Eles temem a repetição do impasse criado entre o Exército e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) na investigação da chacina do Salgueiro, como ficou conhecido o caso da morte de sete pessoas, em novembro do ano passado, durante um baile funk no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo. Embora os principais suspeitos sejam os 17 soldados do Exército que participaram da operação, até hoje o Comando Militar do Leste (CML) não atendeu à solicitação do MP de apresentá-los para depor.

O CML, que comanda a intervenção no Rio, alega que já existe um Inquérito Policial-Militar (IPM) instaurado para apurar o fato, com o acompanhamento de um promotor militar. Do caso, sabe-se apenas que três agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core), tropa de elite da Polícia Civil, acusaram militares do Exército, que os apoiavam na operação, de terem feito os disparos. Entre vítimas, havia dois motoristas de Uber, o funcionário de uma peixaria e um estudante desempregado.

Os mortos foram encontrados na Estrada das Palmeiras, no Complexo do Salgueiro. Na ocasião, o CML e a Polícia Civil, em nota, confirmaram a operação conjunta e afirmaram que houve “resistência armada” por parte de traficantes, sendo que, ao fim, foram apreendidos um fuzil, sete pistolas, cinco carregadores, munição, radiotransmissores, drogas e celulares.

Sem a certeza da autoria, a Delegacia de Homicídios de Niterói abriu um inquérito parar investigar as sete mortes. Outra investigação foi iniciada pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público (Gaesp), mas ambas esbarram no silêncio do Exército. Um dos promotores responsáveis informou que o MP chegou a propor que apenas uma parte do grupo de 17 suspeitos fosse ouvida em local reservado, mas, mesmo assim, não recebeu resposta.

Diante do impasse, os promotores agora aguardam que os colegas do Ministério Público Militar encaminhem cópias dos depoimentos prestados pelos soldados no inquérito militar. Se nada acontecer, a alternativa será fazer um apelo direto ao comandante militar do Leste, general Braga Netto, nomeado interventor pelo presidente Michel Temer. Outra possibilidade é solicitar à Justiça Militar o compartilhamento de provas.

DE MÃOS ATADAS

A Delegacia de Homicídios e o Ministério Público estadual dependem das informações do Exército para decidir como proceder: se continuam as investigações atrás de autores civis, ou se declinam a competência para a Justiça Militar, uma vez comprovado o envolvimento dos soldados. O problema é que o caso está em aberto. Por força da nova lei, outras ações que corriam na Justiça comum já estão sendo encaminhadas para a Justiça Militar.

A falta de informações sobre o plano de segurança a ser executado pelas forças federais durante a intervenção no Rio também preocupa os promotores. Se existe, não foi compartilhado pelo governo fluminense com os demais representantes das instituições que fazem parte do Comitê Especial de Segurança Integrada (Cesi). Na última reunião do colegiado, no dia 7, no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), o máximo que se tinha era a minuta de um plano apresentada pelo general Carlos Alberto dos Santos Cruz, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), revelou uma das autoridades presentes.

Na proposta, Santos Cruz apontava alguns pontos prioritários, como o enfrentamento da corrupção, do roubo de cargas, do tráfico de armas e das falhas no sistema prisional fluminense. Na reunião do comitê, ficou acertado que cada instituição presente, como as polícias Federal e Rodoviária Federal, além dos Ministérios Públicos e outras instituições, prepararia um anexo com as suas propostas, mas a intervenção federal foi decretada antes que isso acontecesse.