BRASÍLIA — A proposta do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) de dar imunidade a policiais militares que matem em serviço deve provocar o primeiro embate entre o ex-capitão e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Se for eleito, o presidenciável deve trabalhar para aprovação de um projeto que ele mesmo apresentou na Câmara, no ano passado, aplicando automaticamente o princípio da legítima defesa — no termo técnico, "excludente de ilicitude" —, sem a investigação das ocorrências. Para integrantes da PGR, um crime só pode ser declarado como existente ou inexistente após ser investigado.

BANCADA MOBILIZADA

A nova bancada do PSL, de 52 integrantes, que assume em fevereiro, se mobiliza para que a proposta tenha prioridade nos cem primeiros dias de um eventual governo de Bolsonaro. Na avaliação do grupo, o assunto foi fundamental na campanha, ajudou a eleger deputados e será decisivo para consolidar apoio popular.

Em junho deste ano, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou num processo no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que os Tribunais do Júri possam julgar militares que cometem crimes dolosos contra a vida. Os júris atuam após investigação das polícias civis e militares e do MP.

— A gente é contra. A excludente de ilicitude já existe, mas depende de prova. Qualquer um pode dizer que é legítima defesa. Mas, para comprovar, é preciso ter inquérito, investigação. Ao contrário do que advogam, isso não é uma proteção aos PMs. Com a investigação, pode-se chegar à conclusão de que foi legítima defesa. O contrário disso gera desconfiança, e não apoio nas comunidades onde policiais atuam — disse ao GLOBO nesta terça-feira a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, coordenadora da Câmara Criminal.

O presidenciável e o filho que também é deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), apresentaram três propostas que tratam do tema. A última, em 2017, prevê alterações da legislação para que PMs fiquem sem punição e não sejam presos quando houver homicídios durante a atividade policial. Pelo projeto, “será prontamente aplicada a excludente de ilicitude prevista nos casos de legítima defesa”, mesmo quando as vítimas forem “terceiros”.

Para Bolsonaro, policiais não podem ser processados pelo combate à criminalidade.

— O excludente de ilicitude não é apenas para os policiais, é para todo cidadão de bem. Isso existe na legislação americana. A gente está costurando em Brasília, lógico, partindo do princípio que vai se eleger, né? Após o cumprimento de uma missão, vocês têm que ser condecorados, não processados — disse Bolsonaro, na sede do Bope, na segunda-feira.

A legítima defesa está prevista no Código Penal. Investigações da Polícia Civil e da própria PM costumam determinar, no entanto, se as mortes provocadas por policiais se deram num contexto de defesa. O projeto dos Bolsonaro só prevê a investigação quando for flagrante que não houve legítima defesa.

Em novembro passado, o plenário da Câmara aprovou urgência para a tramitação da proposta de Bolsonaro, o que significa que o projeto pode ser pautado para análise diretamente pelos deputados em plenário, sem passar por comissões. Basta que o presidente da Câmara paute. A aprovação depende de maioria simples: se 300 deputados estão presentes e 151 votam a favor, a mudança na lei é aprovada na Câmara, dependendo ainda do Senado. (Colaborou: Jussara Soares)