A decisão do STF de fazer retroagir a Lei da Ficha Limpa, punindo com inelegibilidade pessoas  condenadas  por abuso de poder político e econômico antes de junho de 2010 - surpreendeu a todos. Menos por restabelecer punição para  quem  aparentemente já  estava livre dos tentáculos da nova Lei e mais por representar uma violação  de um principio constitucional: o  de que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Isso está escrito no artigo 5º, inciso 36  da Constituição   Federal.   Mas o STF, sempre dividido, pode violar a Constituição, que lhe cabe, por oficio, defender. 

A questão é grave porque reforça o  sentimento de que  garantias constitucionais podem, de uma hora para outra, ser alteradas. Em outras palavras, não há a mínima  segurança jurídica quando direitos são  violados sob o aplauso de incautos cidadãos,  transformados, por insistência da mídia, em justiceiros.

O momento politico provoca isso. O que não se sabe é onde vamos parar...

Quem foi atingido

A interpretação do STF sobre a Lei da Ficha Limpa atinge o presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado Abdala Fraxe (PODEMOS), arrolado em processo por formação de cartel e manipulação de preço de combustíveis em Manaus. Também podem ficar inelegíveis, dentre outros, os prefeitos de Presidente Figueiredo, Romero Mendonça; de Carauari, Bruno Ramalho; e os ex-prefeitos Tomé Filho e Wanderlan Sampaio, de Autazes.

Anderson Souza

Outro c complicado com a decisão do STF é Anderson Souza, que ontem à tarde participou da solenidade que concedeu o título de cidadão riopretense ao deputado David Almeida, na Câmara Municipal de Rio Preto da Eva. Anderson possui sérias complicações com a Justiça Eleitoral com datas anteriores a 2010.

David de licença

David Almeida entrará de licença a partir da próxima quarta-feira (11), retornando ao comando da Mesa Diretora da ALEAM no dia 16. Isso quer dizer que Abdala Fraxe presidirá a sessão legislativa de quarta, quando os deputados deverão votar o projeto que reajusta os salários dos servidores do TCE-AM.

Conselheiro vira vereador

Júnior Resgate (PDT) assumirá a Câmara Municipal de Manaus na vaga deixada pelo vereador Diego Afonso (PDT), agora titular da Superintendência de Habitação do Amazonas (SUHAB). Júnior é membro do Conselho Tutelar da Zona Leste I.