O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as multas impostas pela Vara do Trabalho de Parintins e determinou o desbloqueio das contas do município que totalizam R$ 1.185.000,00. A decisão foi assinada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski e divulgada no Diário de Justiça Eletrônico. O bloqueio das contas do município de Parintins foi determinado pelo juiz federal do trabalho Aldemiro Dantas Junior.

Na decisão, o ministro entendeu que a pretensão da Prefeitura merecia ser acolhida. “O requerente aponta que a decisão impugnada causa grave lesão à economia pública, juntando comprovante de bloqueio de numerários das contas da municipalidade no montante de R$ 1.185.000,00 ...” Lewandowski considera que a decisão impugnada, ao impor “multas cumulativas e ilimitadas” em valores elevados tanto para o município de Parintins quanto para o agente público, gera danos a economia.