A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 163/2015, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado, alterando dispositivos das Leis nº 3.138/2007 e 3.486/2010, com  36% de reajuste em vencimentos de funcionários que executam tarefas de nível médio no TCE.  O salário dos servidores passará de R$ 4.765,83 mil, para R$ 6.511,12 mil. 

De acordo com a assessoria da Aleam, a mudança ocorre no sentido de "amenizar o prejuízo financeiro causado aos servidores do tribunal, que tiveram suas promoções verticais de nível médio para nível superior, revertidas por força do Acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, através da desembargadora Carla Reis nos autos de processo específico".

No encaminhamento da votação, o deputado José Ricardo pediu vistas da matéria, mas o pedido foi derrubado pelo plenário, que aprovou o projeto por 15 votos a 1 e uma abstenção. Além do líder do governo David Almeida (PSD), defenderam o projeto os deputados Belarmino Lins (PMDB), Bosco Saraiva (PSDB), Orlando Cidade (PTN) e Vicente Lopes (PMDB). 

Servidores que ficaram de fora do reajuste e ocupam cargos de nível superior se manifestaram criticando a decisão, alegando que o projeto é inconstitucional por ferir o princípio de igualdade.