Manaus-AM A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), aprovou o Projeto de Lei n° 032/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual nos veículos Limpa Fossa e tem o objetivo de proteger os rios e igarapés da capital amazonense.

O projeto é de autoria do presidente da Comissão de Meio Ambiente da CMM, vereador Everaldo Farias (PV) e foi apresentado no início do ano. A proposta também tem a finalidade de contribuir com a fiscalização e possível identificação dos veículos das empresas limpa fossa que estejam operando de forma irregular em Manaus.

De acordo com o projeto, todos os veículos limpa fossa deverão ter grafados nas laterais e na ré dos respectivos tanques e nas portas com letras de 20 centímetros nas laterais e 10 centímetros na ré do caminhão, identificando a condição ‘Limpa Fossa’. O nome e o número de telefone da empresa prestadora do serviço também deverão constar com o mesmo destaque, abaixo da identificação.

Ainda segundo a proposta, a pintura deverá ser feita com tintas que se destaque da cor do fundo do veículo ou tanque. Se aprovado, o projeto e se tornar lei, o veículo que trafegar em desacordo com a legislação sofrerá multa de R$ 1.394, o equivalente a 15 UFMS’s (Unidades Fiscais do Município), sendo a unidade o valor de 92,97. E em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo da apreensão do veículo.

Segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), os veículos de limpa-fossa que são flagranteados despejando dejetos em igarapés da cidade são passíveis de multas que variam de R$ 35 mil a R$ 7 milhões. O crime é classificado como gravíssimo pelo Código Ambiental do Município.