MPF recomenda a municípios do interior que atualizem Sistema de Orçamentos Públicos em Saúde
O Ministério Público Federal no Amazonas encaminhou recomendação às prefeituras de Tabatinga e Atalaia do Norte para que realizem a constante alimentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, iniciando com as informações referentes ao exercício financeiro de 2013, em cumprimento à Lei Complementar nº 141/2012.
O documento pede que os gestores das secretarias da saúde nos municípios informem à Procuradoria da República no Município de Tabatinga o acatamento da recomendação no prazo de 30 dias. O MPF/AM advertiu ainda que o não atendimento à recomendação poderá acarretar medidas jurídicas cabíveis, cíveis ou criminais, em desfavor dos responsáveis.
O Siops foi criado no âmbito do Ministério da Saúde, em 1999, para coletar, recuperar, processar, armazenar, organizar e disponibilizar dados e informações sobre receitas totais e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), sendo utilizado para apurar o gasto público com saúde nas três esferas do governo. Desde 2005, as informações lançadas no sistema também são utilizadas para fins de comprovação de aplicação de recursos mínimos na saúde, utilizado pelo Serviço Auxiliar de Informações para Transferência Voluntária da Secretaria do Tesouro Nacional, para efetivação de transferências de recursos federais aos municípios.
De acordo com o Decreto nº 7.827/2012, a falta de atualização do Siops configura ato de improbidade administrativa e atenta contra os princípios da administração pública, principalmente os da publicidade, moralidade e transparência.
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