O deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PMN/AM) ingressou na terça-feira, 15, com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE)  solicitando uma cautelar, em regime de urgência, para suspender o pagamento antecipado de um precatório de R$ 93 milhões à Construtora Andrade Gutierrez pelo Governo do Amazonas.


Na justificativa da sua representação o deputado destaca a ocorrência de inúmeras irregularidades nos cálculos do precatório e lembra que o acordo realizado entre o Governo do Amazonas e a Construtora Andrade Gutierrez foi celebrado contrariando as orientações dadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na correição feita no setor de precatórios do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado (MPE), que se manifestou pela revisão do acordo.


“Temos a convicção de que esse episódio é nebuloso, com inúmeras informações contraditórias. Como não somos parte nesse processo não podemos recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado. Mas, como temos compromisso com o patrimônio público, resolvemos recorrer ao Tribunal de Constas do Estado, que tem competência constitucional para apreciar a questão e, se for o caso, optar pela suspensão desse pagamento”, argumenta Chico Preto.


O parlamentar lembra que vem desde o início deste mês questionando o pagamento antecipado desse precatório, ao arrepio da legislação em vigor, por entender que tal desembolso compromete a execução de políticas públicas, o pagamento de fornecedores nas áreas da saúde e da educação, entre outras, e a realização de investimentos necessários à promoção do bem estar da sociedade.


“Eu não vejo nesse episódio responsabilidade do Governo do Amazonas com o dinheiro da população, porque valores indevidos foram postos nesse precatório que teve o seu pagamento antecipado de forma inexplicável”, completa Chico Preto.