A Defensoria Pública do Amazonas teve o projeto de lei que institui o Quadro de Servidores Auxiliares e o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) votado e aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nesta terça-feira, 26 de agosto.

O Subdefensor Público Geral do Amazonas, Rafael Monteiro Barbosa, acompanhou a votação no plenário junto a mais de 120 servidores representantes da classe e comemorou a aprovação do plano destacando mais essa conquista diante de outras da Defensoria nos últimos anos. “O plano cria uma nova carreira para eles, visando  melhorias nas condições de trabalho e, consequentemente, melhor atendimento aos assistidos”, explicou o Subdefensor, indicando que a maior preocupação da Administração Superior do órgão era prever uma nova situação para os servidores da casa, ainda enquadrados na lei nº 1762.

Atualmente, a Defensoria Pública dispõe de um quadro geral de 250 servidores, entre efetivos e comissionados, onde somente os efetivos terão direito aos benefícios do plano. O próximo passo com o plano em vigência será a realização de um concurso público para preenchimento dos cargos administrativos previstos. “A estimativa é de que seja um concurso com provavelmente 50 a 100 vagas para assessor jurídico, engenheiro, entre outros, já a partir do ano que vem”, adiantou Barbosa. Com a aprovação no legislativo estadual, o projeto segue para sanção governamental e terá validade a partir do mês subsequente.

O servidor Oswaldo Araújo enfatizou que os benefícios para os servidores do quadro da Defensoria Púbica vão afetar principalmente aqueles que têm previsão de aposentadoria. “Hoje nós temos o salário base muito pequeno e há vários ‘penduricalhos’ para completar os ganhos e deixá-lo justo para o servidor. O PCCR vem para garantir essa previsão salarial melhor para nossas aposentadorias”, comentou.

Para ele, os novos cargos criados no plano são essenciais para manter as atividades do órgão. “A Defensoria ampliou o número de profissionais recentemente, porém há planejamento para prever um apoio maior e saber o número de servidores que ainda podem compor o quadro da Defensoria Pública, assim como a nova distribuição de funcionários para o interior do Estado, já que a maioria que atua hoje nesses municípios é cedida pelas prefeituras”, destacou.

O momento da aprovação do projeto de lei encaminhado pela Defensoria Pública ao legislativo também gerou uma avaliação positiva da relação entre as instituições, uma vez que essa foi a terceira proposta a ter êxito em votações dos deputados. “A Defensoria tem como seu principal foco atender à população carente e a Assembleia tem respondido aos pleitos da Defensoria com a máxima dedicação e nossos três projetos encaminhados até agora já foram aprovados em tempo recorde e com quebra de interstícios. Então a Assembleia sabe da importância que é a estruturação da Defensoria para melhor atender ao seu assistido”, disse o Subdefensor Rafael Monteiro Barbosa.

Seguindo o exemplo das Defensorias em todo Brasil que estão criando os seus quadros próprios, a Defensoria Pública do Amazonas oportuniza aos servidores que eram regidos pela Lei nº 1.762 a composição no quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em que foram estabelecidos quantitativo, denominações, atribuições e vencimentos. Para esses beneficiários está prevista a mobilidade funcional na respectiva carreira, mediante progressão vertical e horizontal; organização e escalonamento dos cargos; motivação dos servidores, mediante o reconhecimento dos resultados obtidos no desempenho das suas atribuições, após aferição da eficiência e qualidade dos serviços prestados; desenvolvimento profissional dos servidores, mediante qualificação, para o exercício de suas atribuições; compromisso dos servidores com a filosofia e os objetivos da Instituição; e revisão geral e anual da remuneração em maio, obedecidos os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a disponibilidade financeira.