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Política Local

​Contas irregulares leva TCE-AM a cobrar devolução superior a R$ 3 milhões

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Nesta quarta-feira (17), durante a 4ª sessão ordinária do órgão em 2016, o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregular a prestação de contas do prefeito do município de Beruri, Odemilson Lima Magalhães (referente ao exercício de 2013).

De acordo com o relator do processo de Odemilson Lima, auditor Mário Filho, algumas das irregularidades encontradas foram ausência de um setor de patrimônio, descumprindo a norma ditada pela lei n.º 4.320/1964, artigo 94; ausência de registros de despesas, contratos e processos licitatórios que comprovem que o dispêndio de mais de R$ 3 milhões foi realizado com plena observância dos preceitos legais; e ausência de justificativa de pagamento para professor com recurso oriundo dos 60% Fundeb, que não se encontrava exercendo atividades do magistério. O valor a ser devolvido pelo gestor ultrapassa R$ 3 milhões, entre multa e glosas. O prazo para devolução é de 30 dias. O gestor ainda pode recorrer da decisão.



  O ex-prefeito do município de Maués, Miguel Belexo, e a secretária municipal de Orçamento e Finanças do município, Aldizía Donizete Gomes Lobo, tiveram as contas, referente exercício de 2009, julgadas irregulares pelo colegiado. Pagamentos indevidamente realizados sem execução parcial ou total de serviços; e atraso no encaminhamento das informações via Sistema de Auditoria de Contas Públicas – ACP, no  período de janeiro a dezembro de 2009; foram algumas das irregularidades detectadas na prestação. O ex-prefeito recebeu multas que chegam a R$ 28 mil e a ex-secretária recebeu R$ 13 mil em multas. Além da glosa aplicada a ambos de R$ 283 mil.

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