Ouvidor do TCE sugere que Lei para contratar temporários é ilegal no Amazonas
Manaus/AM - Para o ouvidor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Érico Desterro, a Lei que permite o governo do Amazonas a contratar servidores temporários para a área da saúde em substituição aos terceirizados pode ser considerada inconstitucional. A norma foi aprovada na última quarta-feira (4) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
A proposta foi apresentado pelo governo do Estado para alterar a Lei 2.607/2000 que trata sobre a regulamentação da contratação de serviços terceirizados. Com a mudança, o poder público estadual poderá contratar por até oito anos servidores temporários em Regime de Direito Administrativo (RDA).
O conselheiro Érico Desterro sugere que a norma pode ser alvo de ações para considera-la inconstitucional, pois estabelece dispositivo que contraria a preferência pela contratação de servidores após a realização de concurso público. De acordo com a Constituição, as contratações de temporários deve ser realizada apenas em situações passageiras e excepcionais, por um curto período.
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