Com o objetivo de assegurar a participação da sociedade civil no Comitê Estadual de Transparência Pública, proposta apresentada pelo Governo do Estado, o líder do PT na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), deputado José Ricardo Wendling, apresentou emenda ao Projeto de Lei  Nº 133/2017, de criação desse referido comitê, que foi recepcionada pela Comissão Especial e juntamente com outras propostas foi aprovado em plenário nesta quarta-feira (30) e irá agora à sanção do governador.

O Comitê Estadual de Transparência Pública  tem por finalidade sugerir, debater, avaliar e acompanhar a implementação de medidas de ampliação de transparência na gestão pública, contribuindo para a formulação das diretrizes da política de transparência e gestão de recursos públicos e acesso à informação.

Pela proposta do executivo, o comitê seria um órgão colegiado e consultivo, vinculado à Controladoria Geral do Estado (CGE), formado apenas pelo controlador geral do Estado e por representantes da Controladoria Geral do Estado; da Casa Civil; da Secretaria de Comunicação Social do Estado; da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação e da empresa pública Processamento de Dados do Amazonas.

No entanto, a emenda de José Ricardo, que propôs a garantia de representante da sociedade civil como parte desse comitê, foi acolhida e contemplada pelo relator do Projeto de Lei Nº 133/2017, deputado Serafim Correa (PSB), como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e Conselho Regional de Economia (Corecon).

Para José Ricardo, a transparência e o controle social são práticas das gestões modernas e comprometidas com a integridade e honestidade. “Sendo assim, para que haja verdadeiramente transparência é necessária a participação da população do Estado. Por isso, defendo e sempre defendi que a sociedade participe ativamente das decisões do Poder Público”.

“Muitos professores preferem reajuste no salário a abono”

            O deputado voltou a falar hoje sobre o pagamento do abono proveniente das sobras do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) aos profissionais da educação do Estado. “Ontem, falei neste plenário que a prioridade com esses recursos deveria ser no cumprimento do reajuste da data-base dos professores, que estão há três anos sem receber esse direito previsto em lei, bem como do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR), concedendo as promoções, ambos valendo para a aposentadoria. Agora, os próprios professores estão debatendo e se manifestando nessa defesa”, disse, conclamando a classe a continuar na luta por esse direito.

            Para ele, não há garantia de que as parcelas desse abono serão efetivadas no governo eleito neste pleito suplementar. “Esse abono não será pago de uma única vez. Será parcelado e dependerá dos rumores da próxima gestão. Pode até ter efeito político, para agradar os profissionais, mas é algo provisório, e não permanente”.  

A lei do Fundeb, nº 11.494/2007, determina que ao menos 60% dos recursos desse Fundo sejam destinados ao pagamento dos professores e os outros 40% aplicados na manutenção das escolas. O parlamentar também questionou que não se sabe onde os recursos do Fundeb estão sendo aplicados, porque não há transparência. “O que tem de recursos nesse Fundo e o que está sendo gasto? Defendo que o Fundeb deva ter transparente, que seus recursos e a utilização deles sejam discutidos com a sociedade, com os professore e demais profissionais das escolas”, finalizou.